PREFEITURA DE NOVA LONDRINA REVOGA CONCESSÃO POR GRATIFICAÇÃO - Jornalista Willian Faria

PREFEITURA DE NOVA LONDRINA REVOGA CONCESSÃO POR GRATIFICAÇÃO

A prefeitura de Nova Londrina revogou a concessão de gratificação por exercício de jornada em tempo integral e dedicação exclusiva através do decreto 085/2020. A revogação vem após o Ministério Público da Comarca de Nova Londrina determinar  o corte de gratificações na Comarca de Nova Londrina aos ocupantes de cargo de vereador. 
A recomendação administrativa busca a revisão, por parte do Município de Nova Londrina, de todas as gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva concedidas aos servidores municipais, a revogação de todas as gratificações concedidas em desconformidade com as disposições legais e também recomenda que a Administração Municipal se abstenha de conceder gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de mandato de Vereador.

O Ministério Público ressaltou, por fim, que é proibido o acúmulo de qualquer função gratificada com o cargo de Vereador, inclusive em relação à gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, uma vez que esta gratificação pressupõe o exercício da atividade funcional em tempo integral, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Em 29 de Setembro de 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já havia entendido que o princípio da separação dos poderes é o principal óbice a que um vereador ocupe também uma função gratificada, principalmente em outro poder, pois não agiria em suas atividades legislativas com a devida isenção e independência. Isso decorre do vínculo de confiança a que está submetido o
servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.

Em tempo:  Acúmulo de função gratificada com cargo de vereador. Princípios constitucionais da simetria e separação de poderes. Impossibilidade.


Mesmo havendo norma constitucional prevendo expressamente a possibilidade de acúmulo das atividades de vereança com cargos, empregos e funções públicas, quando haja compatibilidade de horários, outros princípios constitucionais devem ser sopesados.

O princípio da separação dos poderes é o principal óbice a que um vereador ocupe também uma função gratificada. Isso decorre do vínculo de confiança a que está submetido o servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.

Também o princípio constitucional da simetria veda tal acúmulo, tendo em vista o contido no art. 54, II, "a" c/c art. 29, IX da CF.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 547025/10 - Acórdão nº 1903/11-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
[22:28, 09/03/2020] Dr. Caio Promotor: A recomendação é o despacho inaugural do procedimento instaurado na promotoria explicitam bem a questão.

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