MP RECOMENDA CORTE DE GRATIFICAÇÕES NA COMARCA DE NOVA LONDRINA AOS OCUPANTES DE CARGO DE VEREADOR - Jornalista Willian Faria

MP RECOMENDA CORTE DE GRATIFICAÇÕES NA COMARCA DE NOVA LONDRINA AOS OCUPANTES DE CARGO DE VEREADOR

 Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Londrina, expediu na data de hoje Recomendação Administrativa ao Município de Nova Londrina, após o recebimento de diversas denúncias dando conta que o vereador Paulo Cesar Francischetti, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Leves, receberia a chamada gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva em desacordo com as disposições legais.

A recomendação administrativa busca a revisão, por parte do Município de Nova Londrina, de todas as gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva concedidas aos servidores municipais, a revogação de todas as gratificações concedidas em desconformidade com as disposições legais e também recomenda que a Administração Municipal se abstenha de conceder gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de mandato de Vereador.

O Ministério Público ressaltou, por fim, que é proibido o acúmulo de qualquer função gratificada com o cargo de Vereador, inclusive em relação à gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, uma vez que esta gratificação pressupõe o exercício da atividade funcional em tempo integral, sob pena de desvirtuamento do instituto.

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