Pular para o conteúdo principal

MINISTÉRIO PÚBLICO: ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DURANTE SUSPENSÃO DAS AULAS


O Ministério Público da Comarca de Nova Londrina recomendou administrativamente oo Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação de Nova Londrina:
1. Que seja fornecida alimentação a todos os alunos que dela necessitem, durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias: 
a) cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal; ou b) cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes.
2. Que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações, sugerindo-se para tanto o agendamento de horários de retirada; 3. Que seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados. 4. Que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício; 5. Que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. 6. Que, em relação aos alimentos perecíveis que excederem àqueles distribuídos, sejam entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino; 7. Que não seja utilizada tal distribuição para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
Consigna-se que, se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos consumidores (artigos 82, inciso I do CDC e art. 1º, inciso II e 5º, inciso I da Lei nº 7.347/85), inclusive criminais.

Nova Londrina, 25 de março de 2020. 
CAIO M. SANTANA DI RIENZO Promotor de Justiça

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

CANTOR JULIANO CÉSAR SOFRE INFARTO E MORRE NA CIDADE DE UNIFLOR-PR

O mundo sertanejo está de luto pela morte do cantor Juliano César. o sertanejo estava realizando um show na cidade de Uniflor quando teve um infarto fulminante. O cantor foi levado para o hospital porém infelizmente não resistiu e entrou em óbito. Os últimos instantes do show do artista foi registrado. Veja o momento em que o cantor passa mal e cai em cima do palco.

POPULAÇÃO DE NOVA LONDRINA SE MOBILIZA PARA PEDIR REDUÇÃO DO SALÁRIO DE VEREADORES PARA R$1.383,80

Os eleitores do município de Nova Londrina  no noroeste do Paraná, subscreveram um projeto de lei de inciativa popular para redução do subsídio dos Vereadores para o valor de R$1.383,80 e do Presidente da Câmara para o valor de R$1.599,40. Segundo texto encaminhado para nossa redação por Samuel Oliveira de Lima,  "Nova Londrina como em vários municípios têm tido movimentos populares para apresentação de projeto de lei na Câmara para fixar o valor do subsídio mensal do vereador em um valor condizente com a realidade do Município. O presente projeto de iniciativa popular cumpre o indicado pela a Lei Orgânica Municipal, contando com manifestação expressa de mais de 5,0% de eleitores. Os assinantes da petição pública concordam com o seguinte projeto de lei: A redução salarial dos vereadores do Município de Nova Londrina-PR". Segundo o projeto a açãoresultaria em uma economia anual para o município acima de R$100.000,00 (cem mil reais).
 O  projeto de lei, visa à redução, para a…

JUSTIÇA DECRETA A PRISÃO DOS SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO DE HOMICÍDIO EM NOVA LONDRINA

A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário de Nova Londrina decretou a prisão preventiva de MICAEL DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA e MAIKE FERREIRA DA SILVA em razão de fato ocorrido no final de tarde do dia 22 de janeiro, nas imediações da Rua Sebastião de Moraes, cruzamento com a Rua Akira Kamitami, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR.

A mencionada prisão foi motivada pelo fato de que três indivíduos já identificados (HOLIVER SILVA MARIANO MICAEL DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA e MAIKE FERREIRA DA SILVA) teriam se dirigido ao local onde se encontrava a vítima Vinicius Alan Costa de Oliveira, e efetuando diversos disparos em via pública, com o objetivo de matá-lo.

Ressalte-se que na tarde do dia 22 de janeiro, a Polícia Militar prendeu em flagrante o primeiro suspeito identificado, HOLIVER SILVA MARIANO. No dia seguinte, diante das provas até então coletadas, o Ministério Público representou pela prisão preventiva dos outros dois identificados MICAEL DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA e M…