MINISTÉRIO PÚBLICO: ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DURANTE SUSPENSÃO DAS AULAS - Jornalista Willian Faria

MINISTÉRIO PÚBLICO: ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DURANTE SUSPENSÃO DAS AULAS


O Ministério Público da Comarca de Nova Londrina recomendou administrativamente oo Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação de Nova Londrina:
1. Que seja fornecida alimentação a todos os alunos que dela necessitem, durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias: 
a) cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal; ou b) cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes.
2. Que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações, sugerindo-se para tanto o agendamento de horários de retirada; 3. Que seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados. 4. Que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício; 5. Que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. 6. Que, em relação aos alimentos perecíveis que excederem àqueles distribuídos, sejam entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino; 7. Que não seja utilizada tal distribuição para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
Consigna-se que, se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos consumidores (artigos 82, inciso I do CDC e art. 1º, inciso II e 5º, inciso I da Lei nº 7.347/85), inclusive criminais.

Nova Londrina, 25 de março de 2020. 
CAIO M. SANTANA DI RIENZO Promotor de Justiça

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