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Mostrando postagens de Março, 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO: ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DURANTE SUSPENSÃO DAS AULAS

O Ministério Público da Comarca de Nova Londrina recomendou administrativamente oo Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação de Nova Londrina:
1. Que seja fornecida alimentação a todos os alunos que dela necessitem, durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias:
a) cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal; ou b) cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes.
2. Que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações, sugerindo-se para tanto o agendamento de horários de retirada; 3. Que seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados. 4. Que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício; 5. Que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de asseg…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA COMUNICA

O Promotor de Justiça da Comarca de Nova Londrina, Caio M. Santana Di Rienzo, em atenção às medidas a serem adotadas com relação a pandemia do vírus COVID-19, às resoluções n. 1633, 1643 e 1645 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, ao Decreto-Estadual publicado em 16.03.2020 e as orientações da Organização Mundial da Saúde, COMUNICA a todos que:  1 - as atividades presencias da Promotoria de Justiça de Nova Londrina estão suspensas, à princípio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, incluindo reuniões e oitivas que posteriormente serão reagendadas;
2- os atendimentos ao público serão realizados pelo telefone (44)3432-2241 ou pelo e-mail: novalondrina.prom@mppr.mp.br;
3 - as respostas aos ofícios expedidos devem ser realizadas unicamente pelo e-mail: novalondrina.prom@mppr.mp.br;
4 - a Promotoria de Justiça analisará pontualmente os casos classificados como URGENTES, a fim de verificar a necessidade de atendimento presencial, somente no caso de ser total…

PREFEITURA DE NOVA LONDRINA REVOGA CONCESSÃO POR GRATIFICAÇÃO

A prefeitura de Nova Londrina revogou a concessão de gratificação por exercício de jornada em tempo integral e dedicação exclusiva através do decreto 085/2020. A revogação vem após o Ministério Público da Comarca de Nova Londrina determinar  o corte de gratificações na Comarca de Nova Londrina aos ocupantes de cargo de vereador.  A recomendação administrativa busca a revisão, por parte do Município de Nova Londrina, de todas as gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva concedidas aos servidores municipais, a revogação de todas as gratificações concedidas em desconformidade com as disposições legais e também recomenda que a Administração Municipal se abstenha de conceder gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de mandato de Vereador.
O Ministério Público ressaltou, por fim, que é proibido o acúmulo de qualquer função gratificada com o cargo de Vereador, inclusive em relação à gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, uma vez que est…

MP RECOMENDA CORTE DE GRATIFICAÇÕES NA COMARCA DE NOVA LONDRINA AOS OCUPANTES DE CARGO DE VEREADOR

Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Londrina, expediu na data de hoje Recomendação Administrativa ao Município de Nova Londrina, após o recebimento de diversas denúncias dando conta que o vereador Paulo Cesar Francischetti, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Leves, receberia a chamada gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva em desacordo com as disposições legais.
A recomendação administrativa busca a revisão, por parte do Município de Nova Londrina, de todas as gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva concedidas aos servidores municipais, a revogação de todas as gratificações concedidas em desconformidade com as disposições legais e também recomenda que a Administração Municipal se abstenha de conceder gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de mandato de Vereador.
O Ministério Público ressaltou, por fim, que é proibido o acúmulo de qualquer função gratificada com o cargo de Vereador, inclusive e…