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MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE UM CONSELHEIRO TUTELAR DE MARILENA

Na data de hoje (02/12/2019), o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a anulação da eleição de um conselheiro tutelar do Município de Marilena. Na citada ação, o Ministério Público reuniu elementos oriundos de Inquérito Civil instaurado na Promotoria, que comprovam cabalmente o transporte irregular de eleitores do Município pelo irmão do candidato, cuja candidatura o Ministério Público impugna.

Ressalta-se que o referido transporte é terminantemente vedado por Lei Federal, espelhada pela legislação do próprio Município de Marilena. Ainda, anteriormente à eleição, o Ministério Público informa que expediu Recomendação Administrativa e que o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informou a todos os candidatos as condutas permitidas e vedadas na eleição para o cargo de conselheiro tutelar.

Por fim, cabe mencionar que o CMDCA, por meio do seu presidente, atuou de maneira contrária ao próprio parecer formulado por comissão instalada para conduzir a Sindicância, uma vez que os membros da mencionada comissão concluíram, em relatório fundamentado, pelo vício insuperável na eleição do candidato impugnado e consequente anulação de sua eleição.

Comentários

  1. Parabéns ao Ministério Público mais uma vez. O presidente do cmdca não acatou porque aqui funciona uma máfia dr. Caio. Se pesquisar sociedades através de Holding o senhor prende todos os políticos no poder aqui, é um encobrindo o outro, o senhor vai achar muita ocultação de patrimônio.

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