PREFEITURA DE NOVA LONDRINA AUTORIZA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO POR DESCUMPRIR ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - Jornalista Willian Faria

PREFEITURA DE NOVA LONDRINA AUTORIZA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO POR DESCUMPRIR ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


A prefeitura de Nova Londrina-PR publicou um decreto municipal dia 12 de Setembro, autorizando a demissão de um servidor público municipal por infringir o art. 124, Inciso XV, da Lei Municipal  n.º 1.091/93 do Estatuto dos Servidores Públicos do município. 
Segundo relata a publicação no diário oficial da prefeitura o processo consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2014, que relata que ao funcionário foi dada ampla defesa. O funcionário recorreu ao poder judiciário, porém a decisão proferida nos Autos nº 0002575-63.2015.8.16.0121 revogou uma tutela de urgência que determinou a reintegração do autor ao cargo público por entender a inexistência do direito alegado pela parte autora. 
Nossa reportagem teve acesso ao processo judicial que teve início em 25 de Agosto do ano de 2015 e se estendeu até o presente ano. 
No processo anexo ao judiciário testemunhas relataram insubordinação,descumprimentos de horários e princípios de tumulto no local de trabalho
"O servidor tumultuava o ambiente, não cumpria horários, saia mais cedo sem dar satisfação alguma, e quando pediam para fazer coisas ele dizia que por direito dele não devia exercer" disse a testemunha. "Em uma ocasião o servidor foi escalado para passar veneno, mas se negou alegando que não ganhava o suficiente para passar veneno." se destaca nos relatos anexado ao poder judiciário. 
A documentação traz ainda que o funcionário não cumpria as metas de serviço. "Não cumpria nem as metas básicas de 20 a 25 residência por dia, a média do servidor eram de 8 ou 10 casas, ás vezes 12 ou 15" disse a testemunha sobre as visitas de residências no setor de endemias. 
Ainda nos autos podem se analisar depoimentos que se destacam sobre as cobranças feitas pelos superiores em relação ao desenvolvimento do trabalho em sua área de atuação, [...]mas segundo os autos o servidor dizia que não fazia pois tinha uns trouxas para fazer por ele"
Toda as falas destacadas por depoimentos por testemunhas tanto de acusação, como de defesa podem ser vistos publicamente neste link aqui

O termo de indiciamento imputou ao autor as seguintes condutas (mov. 1.17, pág. 26/28):
"[...]
a) Por não cumprimento das rotinas e metas regulamentadas e fiscalizadas pela 14°
Regional de Saúde para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue;
[...]
b) Por se negar em cumprir ordens de seu superior, mesmo baseadas em normas e
regulamentos da 14° Regional de Saúde;
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5JP 533GY Q33G9 ME97K
PROJUDI - Processo: 0002575-63.2015.8.16.0121 - Ref. mov. 114.1 - Assinado digitalmente por Elvis Nivaldo dos Santos Pavan:31010004832
05/09/2019: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
[...]
c) Por se ausentar do trabalho em horário de expediente sem a autorização do
superior;
[...]
d) Por ter explanado comentários em reuniões do departamento de endemias sobre a
administração do recurso financeiro do programa VIGIASUS, de forma infundada;
[...]
e) No horário de expediente, convidar servidores para filiar-se a SINDINOL
[...]"
A comissão processante, por sua vez, elaborou o relatório final, tecendo o seguinte parecer
(mov. 1.19, pág. 21/42):
"ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o que contem nos autos, acordam os
Senhores Componentes Integrantes da Comissão Processante, em dar provimento a
denuncia, Pelo motivo que ficou caracterizada a ocorrência dos fatos típico de decidia,
vez que o servidor pratica uma seqüência de atos prejudiciais à eficiência do serviço
público. Sendo que elemento normativo recomendado é a aplicação do princípio da
proporcionalidade já que a caracterização da desídia, e a correspondente aplicação de
sanção, é meio adequado e proporcional ao fim almejado, que é a manutenção de um
serviço público e que deve ser eficiente. Diante de todo exposto conclui e acordam a
comissão que sobre o Denunciado pesa as infringência as proibição prevista nos
Artigos 123, inciso I, II, III, IV, IX e 124, incisos I, V, VI, e XV, da Lei Municipal n°
1.091/93 e pelos motivos acima especificados, fica sujeito a aplicação das sanções do
artigo 134, III, da Lei n.° 1.091/1993, que dispõe sob o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município, autarquias e das Fundações Municipais de Nova Londrina,
Estado do Paraná e da Outra Providências".
Segundo apuramos o servidor poderá recorrer da decisão em segunda instância. 

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