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Nova Londrina: Secretário de Saúde Afastado Administrativamente após sindicância investigativa. MP propôs TAC a Francischetti, Sidnei e mais 2 envolvidos

Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Londrina, considerando ato ilícito apurado nos autos de notícia de fato n.º MPR-0095.19.000347-5 propôs COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA no caso que envolveu os judocas do município de Nova Londrina. 
Os indiciados utilizaram de veiculo da secretária de saúde do município para fins particulares segundo apurou sindicância investigativa montada pelo executivo.
O Termo de ajuste de conduta se refere ás seguintes cláusulas:
I - Cessar completamente qualquer envolvimento no ato ilícito;
II - Comparecer perante o Ministério Público ou em Juízo, ás próprias expensas, sempre que for necessário; 
III- Considerada a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, o compromissário Paulo Cesar Francischetti, pagará multa civil no equivalente a DUAS VEZES O valor do acréscimo patrimonial percebido (calculado com base nos gastos com deslocamento urbano, combustível e indenização do uso do veículo – R$ 405,91),
equivalente a R$ 812,00 (oitocentos e doze reais). Considerou-se para a aferição do
valor da multa, a condição do compromissário de Secretário de Saúde do Município de
Nova Londrina, ocupante de cargo de confiança e de chefia, responsável por autorizar a
utilização do veículo, cf. artigo 12, inciso I, da Lei n.o 8.429/1992;
IV – Considerada a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, o compromissário
JURANDIR MARIANO DE FREITAS pagará multa civil no valor equivalente a uma vez o
valor do acréscimo patrimonial percebido (calculado com base nos gastos com
deslocamento urbano, combustível e indenização do uso do veículo – R$ 405,91),
equivalente a R$ 405,91 (quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos).
Considerou-se para aferição do valor da multa, a condição do compromissário de motorista
atrelado à Secretaria de Saúde do Município de Nova Londrina, responsável por solicitar a
utilização do veículo, cf. artigo 12, inciso I, da Lei n.o 8.429/1992;
V – Considerada a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, o compromissário
JONAS KEITI KONDO, pagará multa civil no valor equivalente a uma vez o valor do
acréscimo patrimonial percebido (calculado com base nos gastos com deslocamento
urbano, combustível e indenização do uso do veículo – R$ 405,91), equivalente a R$
405,91 (quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos). Considerou-se para
aferição do valor da multa, a condição de terceiro, concorrente e beneficiário direto da
prática do ato de improbidade administrativa, cf. artigo 3o e 12, inciso I, ambos da Lei n.o
8.429/1992;
VI – Considerada a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, o compromissário
SIDNEI PEREIRA DE LIMA, pagará multa civil no valor equivalente a uma vez o valor do
acréscimo patrimonial percebido (calculado com base nos gastos com deslocamento
urbano, combustível e indenização do uso do veículo – R$ 405,91), equivalente a R$
405,91 (quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos).

Os indiciados utilizaram de veículo da secretária de saúde para fins particulares. Segundo o Promotor de Justiça Dr. Caio M. Santana Di Rienzo, após o MP oficiar o município, o mesmo puniu o secretário de saúde com uma multa de R$ 406,00 (Quatrocentos e Seis Reais),  á titulo de combustível e depreciação do veiculo e o afastamento por trinta dias resultantes de uma sindicância. " Eu achei pouco, e elaborei um Termo de Ajustamento de Conduta, e mandei para os quatro envolvidos, o secretário, mas os três que foram, ainda estou cobrando duas vezes o valor cobrado pelo município á Paulo Cesar Francischetti, R$ 812,00 (Oitocentos e Doze Reais), e uma vez o valor dos que foram á competição. Este  valor será revertido ao município, no caso de não haver acordo, entrarei com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra todos envolvidos" destacou o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Di Rienzo.
Ao Jornalista Willian Faria, e ao Jornal A Comarca de Nova Londrina, a promotoria encaminhou o Termo de Ajuste de Conta para esclarecimento á comunidade na íntegra assim como a decisão do Ministério Público.

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